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Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 665, nº 1, do C.P.C., se tiver sido fixada toda a matéria de facto necessária para o efeito, ou do processo constarem todos os elementos que permitam ... matéria de facto tida por provada e sobre o próprio direito aplicado e aplicável. II- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excecional, sendo que é proibida nos casos não previstos da lei e, se dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável ... prescrição da dívida tributária, porquanto a pendência desse requerimento não constitui, per se, facto determinante da suspensão do processo executivo e que crie legítima expetativa de paralisação de atos execução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O Processo Especial de Revitalização está pensado para os devedores que
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 1 de
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a