TRC
176/12.4TBACB.C1
Relator: TELES PEREIRA
ideia de doar um prédio – de transmitir a alguém a propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através ... autorização para construir – um intuito de transferência da propriedade do terreno no qual se constrói para o filho. IV – Assim, não funda esta autorização uma posse apta a gerar