TREsó sumário
2856/07-3
Relator: FERNANDO BENTO
termos do artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada
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Relator: FERNANDO BENTO
termos do artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de
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1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635
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I - As "circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária
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A obrigação de juros é exigível desde a data da constituição em
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1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Ao proceder ao julgamento de facto, o Tribunal deve atender a
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida