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1. TRE2012-06-28

   591/05.0TBSTC.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - No regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007, quando a

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
   • MORA DO DEVEDOR