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1. TRG2023-12-07

   16379/22.0YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - As "circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar

   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • BASE DO NEGÓCIO OBJECTIVA
   • FACTO EXTERIOR ÀS PARTES
   • RISCO DO NEGÓCIO
   • MORA DO DEVEDOR
2. TRE2009-06-25

   3039/08

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • MORA DO DEVEDOR
3. TRE2007-06-21

   2822/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • MORA DO DEVEDOR