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Relator: CRISTINA CERDEIRA
vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro, nos termos do artº. 442º ... continuar a ter interesse para o credor. III) - Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão da mora do devedor, deve, em face do disposto no artº. 808º
Relator: HELDER ROQUE
Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés ... utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece com os empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
obra na data acordada. III- No entanto, tendo a A aceitado receber a máquina contratada após a data acordada, com 6 meses de atraso, daí resulta que mantinha interesse ... encomendada, o regime aplicável ao caso não é o do incumprimento do contrato, mas o do cumprimento defeituoso, previsto nos arts. 1221º e 1222º do CC. V- A resolução imediata
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas ... constitui, por si só, incumprimento relevante para efeitos de resolução do contrato, já que não está em causa conduta cuja gravidade possa aferir-se pela reiteração, consubstanciando incumprimento contratual independentemente
Relator: LUÍS CRAVO
simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução ... contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier a impossibilidade ... restituição do sinal em dobro. 4. Invocando os promitentes-compradores a resolução do contrato por perda de interesse na prestação, esta é justificada, face ao artigo
Relator: HELDER ROQUE
regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier ... fixação expressa de um termo essencial para o cumprimento, no respectivo contrato-promessa, ou com a alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar” (art.º 437º do CC) dizem respeito: i) à realidade objetiva, que integra elementos económicos, jurídicos, sociais, políticos ... verifica no momento da celebração do contrato e que constitui o contexto no qual surgem os diversos interesses e motivações contratuais e com base no qual as partes se determinaram
Relator: GRANJA DA FONSECA
Considera-se um contratante em mora a partir da data em que a prestação deveria ser cumprida e não a partir da data da rescisão do contrato, precisamente tendo ... causa tal mora. II - Constitui motivo para um contraente perder interesse num contrato celebrado, invocando incumprimento definitivo, não ter ele sido cumprido decorrido um ano após a data aprazada
Relator: SERRA BAPTISTA
dever, nas obrigações de facere, pode, nomeadamente, consistir no acesso ao bem objecto do contrato de empreitada por parte do dono da obra, que naturalmente o terá na sua esfera ... própria lei. IV - Há apenas mora do devedor e não incumprimento definitivo do contrato de empreitada se, esgotado o prazo convencionado para a entrega da obra, a prestação não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
doutrina no sentido de que se exige o incumprimento definitivo para que o contrato-promessa possa ser resolvido e haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º
Relator: JOSÉ LÚCIO
recurso desta, sob pena de caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
também imputável ao credor, por ter pedido e realização de trabalho não incluídos no contrato, devem esses atrasos ser tidos em conta na fixação do prazo e na apreciação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 442.º, n.º 2 do CC. pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa, não bastando a simples mora. XII - No entanto, desde há muito tempo que tanto ... doutrina como a jurisprudência vêm entendendo que é de considerar como definitivamente incumprido um contrato quando tal resulte de comportamento do devedor que, inequivocamente, demonstre que o mesmo não pode
Relator: RAUL BORGES
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – A mora ocorre quando o devedor não realiza a prestação no
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só seria outorgada passado certo prazo, antes do mesmo decorrido não pode, uma das partes interpelar a outra para ... cumprimento da obrigação de celebrar o contrato definitivo. II – A mora do devedor só ocorre depois de a obrigação se ter tornado exigível, isto é, após a interpelação para
Relator: ACÁCIO NEVES
Perante um atraso no cumprimento de um contrato-promessa, só o incumprimento definitivo e não a simples mora, determinará a perda do sinal ou a sua restituição em dobro ... Deparamos com incumprimento definitivo, quando o credor da prestação tiver perdido interesse no contrato, situação a ponderar objectivamente, ou quando depararmos com uma omissão de cumprimento pelo devedor, em prazo
Relator: CARVALHO GUERRA
quando afirma “… deixar de cumprir a obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora
Relator: MATA RIBEIRO
certos encargos. 2 – A indemnização por ocupação indevida de casa comodatada, após extinção do contrato, pressupõe a prova da existência de interessados em tomá-la de arrendamento e em pagarem