TRE
2822/06-3
Relator: GAITO DAS NEVES
alegando que as negociações haviam decorrido entre ele, réu e o terceiro, chamado. II – O poder da Relação modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta
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Relator: GAITO DAS NEVES
alegando que as negociações haviam decorrido entre ele, réu e o terceiro, chamado. II – O poder da Relação modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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I - As "circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
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1 - No regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007, quando a
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I - Considera-se um contratante em mora a partir da data em