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1. TRE2026-05-21

   815/24.4YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • MORA
   • PRAZO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS