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Relator: HÉLDER ROQUE
outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal e princípio ... redução do contrato a escrito, nem a ausência da sua assinatura, no aludido recibo, tem a virtualidade de o transformar numa promessa unilateral, assumida pelo seu subscritor
Relator: NUNO CAMEIRA
pagamento a ele directamente feito e o documento emitido pelo banco equivale ao respectivo recibo. II - Se o senhorio e o arrendatário estipularam expressamente, na escritura de arrendamento ... bancária, deve entender-se que o arrendatário renunciou antecipadamente ao direito de exigir os recibos correspondentes às rendas pagas, na medida em que obteve o direito de proceder ao referido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cumprimento da obrigação sem a emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo) junto do devedor e em nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista
Relator: SÍLVIO SOUSA
efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato
Relator: GARCIA CALEJO
dever de cooperar no cumprimento da obrigação. III – O envio de um recibo de quitação por parte de uma seguradora, condenada a indemnizar num determinado montante
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
despejo, se limitou a receber, todos os meses, a renda estipulada em singelo, passando recibo em termos identicos aos que eram emitidos durante a vigencia do contrato, mas salientando
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I- Ficando a indemnização em dinheiro, nos termos do n.º 1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Não
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a
Relator: FONTE RAMOS
1. O contrato de seguro é a convenção através da qual uma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – No domínio da falta de cumprimento e mora do devedor, na
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A arrendatária não purgou a mora dentro do prazo de 1 mês
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá