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1. TRG2017-01-26citado por 1

   1944/12.2TBBCL.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º

   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRE2025-03-27

   3908/23.1T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. O sinal funciona como fixação das consequências do incumprimento, uma vez

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
3. TRE2024-02-20

   2294/23.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Se, após a cessação do contrato de trabalho, o ex-trabalhador

   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORA
4. TRG2012-03-06

   2952/08.3TBBCL.G1

   Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO

   1 - No regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que

   • CONTRATO-PROMESSA
   • MORA
   • SINAL