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Relator: HÉLDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... comum das obrigações pecuniárias, em que a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. 3. Só com a fixação expressa
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º ... consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo
Relator: JORGE ARCANJO
desde que assumam gravidade tal que afecte a base de confiança subjacente. VI – A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo – artºs 801º, nº 2, e 802º ... seguintes situações: se em consequência da mora do devedor o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável para cumprir
Relator: GONÇALVES PEREIRA
direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo, incluindo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 442° do Código ... contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta de cumprimento e mora do devedor, na conformidade das regras que regulam o tempo da prestação, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ... falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos
Relator: SERRA BAPTISTA
torna-se necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; II - Além das situações de inobservância ... consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) - se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável ... nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista mora por parte do devedor, pelo que não há qualquer obrigação de pagamento de juros
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: FELIZARDO PAIVA
prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo ... prestação no tempo devido (artº 804º, nº 2 do C.Civil). IV – A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor e quando se trata
Relator: ANABELA TENREIRO
direito potestativo com eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. II--O devedor, segundo o art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, considera-se constituído ... C.Civil. IV--A mora pressupõe ter sido ultrapassado um termo essencial, estabelecido no contrato, ou posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato e não a simples mora II - Existe mora do devedor quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível não ... efectuada no tempo devido – cfr. art. 804º nº 2 do C.Civil. O devedor fica também constituído em mora depois de ter sido interpelado para cumprir – cfr. art. 805º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
denominada mora ex persona (dependente de um ato de natureza não negocial), porquanto, estando em causa uma obrigação pura ou sem prazo, a constituição em mora ... apenas ocorre na sequência da interpelação do devedor para cumprir. IV- A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cabendo a este alegar
Relator: HELDER ROQUE
propriedade ou o domínio se transfere, por mero efeito do contrato. II - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer, através da perda do interesse ... constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado ... constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
casu, o artº 809º do C.Civil, por pressupor o não cumprimento ou a mora do devedor (que seria a autora). IV - Não se verificando que seja de imputar à autora
Relator: GARCIA CALEJO
quando o credor estiver em mora – artº 841º, nº 1, C. Civ. II – O artº 813º C. Civ. estabelece que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não ... artº 787º C. Civ., que permite ao devedor recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, tem de ser interpretado no sentido de que se trata de pagamento
Relator: ARTUR DIAS
manifesto que tais factos não interessam à boa decisão da causa. IV – Quer a mora, quer o incumprimento definitivo (e o defeituoso) são modalidades de não cumprimento, sendo a primeira ... razoavelmente tenha fixado – artº 808º C. Civ. V – Em regra, a constituição do devedor em mora só ocorre após a sua interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir – artº 805º