21 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: FILIPE CAROÇO
restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas ... perda de interesse na prestação, não pode o tribunal declarar resolvido aquele contrato com fundamento em impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento por parte dos herdeiros suscetível de fundamentar a execução específica
Relator: GONÇALVES FERREIRA
180/96, de 25 de Setembro, a litigância de má fé pode ter por fundamento, tanto o dolo como a negligência grave; 3) O simples facto de se ter provado
Relator: HELDER ROQUE
renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento. 3. Não tendo o réu demonstrado a autorização da autora para ... mora na contraprestação do pagamento da renda, e não tendo a acção procedido com fundamento na falta do pagamento da renda, caberá à autora o levantamento da totalidade da quantia
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alterado a verdade dos factos a fim de deduzir intencionalmente oposição, cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
conduta de abandono e recusa silenciosa de assistência técnica. V. Operada a resolução com fundamento em incumprimento culposo, assiste ao comprador o direito à restituição da totalidade do preço pago
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mesmos sejam sanados perante a primeira instância. 3 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo
Relator: MANUEL BARGADO
findo o contrato. V - Operada a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, com fundamento na falta de pagamento de rendas, não tem aquele direito à indemnização correspondente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrário do alegado, não é possível concluir que há incumprimento definitivo com fundamento em a devedora não ter intenção de cumprir, quando se demonstrou que esta, posteriormente à comunicação
Relator: PAULA DO PAÇO
mencionada cláusula 45.ª não é excessiva ou desproporcionada, pelo que não há fundamento para a sua redução, nos termos previstos pelo artigo 812.º do Código Civil
Relator: ALBERTO RUÇO
Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
438º do C. Civil, direito à resolução ou modificação do contrato com base nesse fundamento. 3 - O prazo fixado pelo Tribunal para depósito do preço em ação de execução específica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
essencial subjectivo relativo, significando a sua não observância a possibilidade de atribuição de um fundamento para o direito de resolução do contrato por parte do credor, transformando a mora
Relator: JORGE TEIXEIRA
sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução de um contrato de arrendamento na falta de pagamento de rendas, durante
Relator: MANUEL BARGADO
alude o art. 668º, nº 1, al. c), do CPC, resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
base no (não invocado) enriquecimento sem causa, e mesmo aí, sem fundamento, na medida em que o autor foi ocupar a fracção prometida, com o consentimento
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
parte em que divergia dos pareceres das entidades referidas na conclusão anterior, estivesse devidamente fundamentado, posteriormente, foi concedida a autorização daquele membro do Governo e, por acto do novo titular
Relator: RUI VOUGA
Exceptuados os casos em que existe uma cláusula resolutiva expressa, só constitui fundamento de resolução do contrato a perda do interesse na prestação que, para o credor, resulta da mora
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
excepção de não cumprimento. II - A perda objectiva do interesse do credor como fundamento da resolução do contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não compagina
Relator: GIL ROQUE
verdade material como entorpecer a acção da justiça e, além disso, insistindo, protelando sem fundamento sério o trânsito em julgado da decisão de primeira instância, deve ser condenado como litigante