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Relator: MARIO TORRES
avarias por que responda a IMPERIO são pagas apos 30 dias depois da entrega dos competentes documentos ao portador deles sem que seja necessaria procuração ... pela seguradora deve ser feito ate ao 30 dia posterior a entrega pelo segurado ou seu representante dos documentos justificativos, e deve ser feito ao portador desses documentos mesmo
Relator: JORGE ARCANJO
contrário (…) os documentos relativos à coisa ou direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve ... deve inserir-se no regime da falta de cumprimento da entrega da coisa, originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador
Relator: HÉLDER ROQUE
prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fatura” é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços, e que serve de suporte a atos comerciais de venda e entrega de produtos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
subempreiteira era responsável pelos trabalhos de caixilharia e faltou à obrigação de entregar tempestivamente os caixilhos, impedindo que estes fossem aplicados nos locais das janelas, o que provocou a entrada ... Tendo as partes assinado na data da vistoria e recepção da obra, um documento atestando a sua conclusão, sem ressalvas, e a conformidade com o contrato de subempreitada, tal declaração
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pagamento do imposto (IVA) torna-se exigível, por regra, com a emissão do documento contabilístico correspondente, ou seja, a respetiva fatura e é exigível pela prestadora do serviço, à beneficiária ... devido; 3) Não sendo exigível o cumprimento da obrigação sem a emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo) junto do devedor e em nome deste, perante tal omissão
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa
Relator: CARLOS MOREIRA
I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com
Relator: ISABEL SILVA
a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: JORGE ARCANJO
I – A resolução do contrato promessa de compra e venda e a
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não