20 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: MOISÉS SILVA
incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo ... 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do negócio prometido, dando conhecimento
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
impedir a realização do fim a que o bem se destina. IV. O direito à resolução do contrato (artigo 432.º do Código Civil) pressupõe a conversão da mora ... assistência técnica. V. Operada a resolução com fundamento em incumprimento culposo, assiste ao comprador o direito à restituição da totalidade do preço pago, com efeitos retroativos, nos termos dos artigos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver ... prestação impossível, entrando, assim, em incumprimento definitivo, e, concedendo, desse modo, aos promitentes compradores o direito de receberem em dobro o sinal prestado como previsto no artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado ... decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo
Relator: JAIME FERREIRA
resulte a impossibilidade objectiva de cumprimento por qualquer delas, os autores (promitentes compradores) não têm o direito de resolver o contrato. III - A simples alegação da perda de interesse
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito a exigir o dobro ... contra-parte; III - Tendo as partes acordado que a escritura seria marcada pelos promitentes-compradores requerentes até ao final de janeiro de 2020, em data e cartório notarial do Algarve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
significando a sua não observância a possibilidade de atribuição de um fundamento para o direito de resolução do contrato por parte do credor, transformando a mora em incumprimento definitivo ... preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito a exigir da Ré o pagamento do valor do sinal em dobro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
expressa. III - Num contexto em que, apesar da verificação da cláusula resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga ... renunciariam à invocação daquele direito, sendo que a sua atuação não é contrária ao exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas
Relator: JORGE ARCANJO
direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não aos documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito ... entrega da coisa, originando a falta de outros documentos o direito de indemnização pelos prejuízos causados ao comprador. 5. - Da conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15
Relator: ISABEL FONSECA
promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação, não se pode considerar equivalente a situação do promitente comprador à do proprietário ou do legítimo ... causa a violação do direito de propriedade, na sua vertente do direito de uso e fruição. 5. Por isso nunca o promitente-comprador pode fazer equivaler o valor dos prejuízos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Em sede ... parte se haja fundado. III – Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento
Relator: HELDER ROQUE
posse material, o «corpus», isto é, a transferência da posse do vendedor para o comprador, porquanto apenas a propriedade ou o domínio se transfere, por mero efeito do contrato ... criteriosamente, ao devedor relapso, e que este não cumpriu. III - Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mecanismos previstos no citado art.º 808.º) o direito de recusar a prestação em momento posterior e o direito de resolver o contrato e de se desvincular das obrigações ... também tenha assumido. III – Nessas circunstâncias, o promitente comprador que, ainda antes da data estabelecida para a celebração negócio prometido e sem que existisse ainda qualquer incumprimento ou recusa
Relator: VÍTOR AMARAL
aferida segundo um critério de razoabilidade. 5. - Se o promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação, ocasionando a extinção do contrato ... mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso à contraparte, tem esta o direito a indemnização pelo valor desses equipamentos, sem que haja enriquecimento sem causa ou abuso
Relator: HÉLDER ROQUE
I - O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contratar, não tem, por força do disposto no art. 438º do C. Civil, direito à resolução ou modificação do contrato com base nesse fundamento. 3 - O prazo fixado pelo Tribunal ... não ser cumprido, dá lugar ao incumprimento definitivo da obrigação, caso a promitente compradora já se encontre em situação de mora
Relator: BARATEIRO MARTINS
venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ... produzisse efeitos, ficando o recorrido numa posição de mero detentor ou possuidor precário com direito pessoal de gozo. III. No momento em que ficou cimentada a não obtenção do financiamento
Relator: EVA ALMEIDA
fracção ocorrido em consequência da celebração do contrato promessa e verificando o promitente-comprador que a coisa entregue não está conforme ao que foi prometido vender, este pode recusar ... exigira. IV – Inexistindo mora na obrigação de restituir, não assiste à autora o direito a ser indemnizada pela privação do uso da fracção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
exercício do direito potestativo-extintivo de resolução do contrato promessa e a correspondente aplicação das sanções previstas no art. 442.° do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato ... enquanto não se tivesse por verificada esta condição, evidentemente estabelecida em benefício do comprador, nunca a escritura poderia ser marcada e se o foi sem estar verificada a condição nunca
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de