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Relator: HÉLDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desaparecimento objectivo da necessidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir ... caso em consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente
Relator: FONTE RAMOS
falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato após a celebração do contrato-promessa, cabendo nesse caso ao interpelado ... deva ser tal que prejudique ou faça desaparecer o interesse do credor. 4. O devedor poderá discutir posteriormente em tribunal a razoabilidade do prazo, caso pretenda evitar as consequências
Relator: JORGE ARCANJO
fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. VII – O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa ocorre nas seguintes situações ... consequência da mora do devedor o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admonitório) e aquele
Relator: ANABELA TENREIRO
eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora. II--O devedor, segundo o art. 804.º, n.º 2 do C.Civil, considera-se constituído em mora quando ... estabelecido no contrato, ou posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede, através
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dilatória inominada, de conhecimento oficioso. III. Tem interesse em agir a credora se o devedor, reconhecendo embora parte do crédito não proceder ao respectivo pagamento, impugnando o remanescente. IV. Estando ... divergirem as partes quanto à quantidade e preço dos serviços prestados; ainda que a devedora venha a ser condenada em montante inferior ao peticionado, são devidos juros moratórios desde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
domínio da falta de cumprimento e mora do devedor, na conformidade das regras que regulam o tempo da prestação, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido ... enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pela prestadora do serviço, à beneficiária-utilizadora deste (que o vai suportar como contribuinte devedor ao Estado), mas, tão somente, após a emissão obrigatória de fatura ... princípio geral que vigora é o de que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor
Relator: HELDER ROQUE
domínio se transfere, por mero efeito do contrato. II - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer, através da perda do interesse do credor no recebimento ... resultado da inobservância do prazo suplementar admonitório que o credor fixou, criteriosamente, ao devedor relapso, e que este não cumpriu. III - Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado ... inobservância do prazo suplementar admonitório que o credor fixou, criteriosamente, ao devedor relapso, e que este não cumpriu. II - Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante
Relator: SERRA BAPTISTA
prestação, torna-se necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; II - Além das situações ... contrato-promessa poderá verificar-se nestas situações: a) -se, em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) - se, estando o devedor em mora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprida e a prestação já não pode ser exigida, seja por uma declaração do devedor de que não irá cumprir, seja pela perda do interesse do credor na prestação ... porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade superveniente e culposa por facto imputável ao devedor, (artigo 801.º, n.º 1, do Código Civil), a mora transforma-se em incumprimento ... incumprimento definitivo não depende de prévia interpelação admonitória, precisamente porque esta visa conceder ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação, situação que não se adequa às situações
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 792º, nº 1, do CCiv. consubstancia uma situação de mora não imputável ao devedor; a prestação continua possível, mas o devedor não a cumpre por não poder e essa ... falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização: se o devedor não realiza a prestação por ainda não ter chegado o momento de a efectuar
Relator: GONÇALVES PEREIRA
dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alegado, não é possível concluir que há incumprimento definitivo com fundamento em a devedora não ter intenção de cumprir, quando se demonstrou que esta, posteriormente à comunicação do credor ... realização, o credor constitui-se em mora, ficando obrigado a indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrutífero da prestação
Relator: FELIZARDO PAIVA
vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos termos do artº 799º ... cumprimento da obrigação, ou seja, quando por causa que lhe seja imputável, o devedor não realiza a prestação no tempo devido (artº 804º, nº 2 do C.Civil). IV – A mora
Relator: JOSÉ LÚCIO
incumprimento verifica-se em três hipóteses: a) se, em consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em mora, o credor ... cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta; c) se o devedor declarar inequívoca e peremptoriamente ao credor que não cumprirá o contrato, ou assumir comportamento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 808º. V - Nos termos do artº 804º, nº2 do CC a responsabilidade do devedor só é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável ... Desta forma, não o tendo feito, é de concluir que a Ré devedora ficou constituída em mora e que esta se converteu em incumprimento definitivo, devido ao protelamento indefinido