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1. TRE2026-05-21

   815/24.4YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • EMPREITADA
   • MORA
   • PRAZO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRE2024-02-20

   2294/23.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Se, após a cessação do contrato de trabalho, o ex-trabalhador

   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORA