3 resultados

1. PGR-CC1991-03-07

   Parecer n.º 113/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   artigo 80 do Estatuto da Aposentação, opera apenas quando se verifiquem, relativamente ao interessado, os respectivos pressupostos; 6 - Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos na conclusão 4, a inscrição ... Aposentações e obrigatoria, independentemente de um juizo de prognose que nesse momento o interessado formula quanto a eventual opção no dominio da possibilidade prevista no artigo 80 do Estatuto

   • APOSENTADO
   • EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • SUCESSÃO DE APOSENTAÇÕES
   • LIMITE DE IDADE
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
2. PGR-CC1951-08-08só sumário

   Parecer n.º 72/1951

   Relator: PIRES DA CRUZ

   sentido de que em face dos textos legais não merece deferimento a solicitação da interessada. Todavia, atenta a especialidade da hipotese, (das quais destacamos a do prazo ter sido excedido

   • MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
   • PENSÃO
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • IMPEDIMENTO
3. PGR-CC1949-05-12só sumário

   Parecer n.º 28/1949

   Relator: VITOR FAVEIRO

   faculdade ou poder legal so se realiza ou tem efeitos vinculativos a requerimento dos interessados ou mediante ratificação expressa ou tacita destes quando feita oficiosamente pelos serviços do Montepio

   • MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
   • INSCRIÇÃO
   • QUOTA
   • DÍVIDA