PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1956
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
quem se habilita como herdeiro da pensão do MSE o onus da prova dos factos em que assenta o seu direito, designadamente a prova de desastre, no caso do artigo
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
quem se habilita como herdeiro da pensão do MSE o onus da prova dos factos em que assenta o seu direito, designadamente a prova de desastre, no caso do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores