Parecer n.º 45/1952

Relator: VERA JARDIM

recebimento da pensão não significava continuidade na prestação de alimentos - o que e essencial para poder ser paga. Por isso, o recurso não deve obter provimento

• MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
• PENSÃO
• HERDEIRO HÁBIL
• ALIMENTOS
• DIVÓRCIO