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1. TRE2016-07-05só sumário

   86/12.5GTBJA.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – Com o exame crítico das provas o que se pretende é

   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • PENA DE MULTA
   • MONTANTE DA MULTA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LUCRO CESSANTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2015-04-21

   106/13.6GARM.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - A pena de multa deve traduzir-se num processo que vise

   • PENA DE MULTA
   • MONTANTE DA MULTA
   • CAPACIDADE