TRE
897/20.8T8PTG.E1
Relator: JOÃO AMARO
O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das
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Relator: JOÃO AMARO
O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Tem existido uma acentuada tendência para a elevação das indemnizações a