83-0085

Relator: MARIO DE BRITO

Fundo de Abastecimento , não se incluem no ambito da fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal. II - As normas do n. 1 do artigo

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• IMPOSTOS
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• SISTEMA FISCAL
• PARAFISCALIDADE
• PREÇOS