Parecer n.º 19/2014

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles

• JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
• MONOPÓLIO ESTATAL
• CASINO
• ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
• CONCESSÃO
• PROTEÇÃO CONCORRENCIAL