Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    879/13.6BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... gerência nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação

  2. TCASsó sumário

    2544/14.8BESNT

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ... direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido