TRE
14/24.5PAVNO.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos ... requereu a abertura da instrução, única situação em que, no caso concreto, o único “ato subsequente” ao ato ilegal seria afetado, tornando-se inválido. Desta forma, suprida a irregularidade, permaneceram