563/16.9T8PTL-K.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

I - É nulo, por falta de fundamentação, o despacho judicial que, não

• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
• ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
• REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
• MOMENTO DO PAGAMENTO