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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ... instância na apreciação dessas provas. 3 - O erro na apreciação das provas consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria
Relator: JOÃO MARQUES
artº 655º do C.P.Civil, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2 - Mas porque tal não se traduz num poder arbitrário ... juiz, por isso que vinculado a uma análise crítica das provas bem como à especificação dos fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção (artº 653º), os poderes
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
superiores a apreciação de matéria não suscitada no tribunal recorrido. Os documentos destinados a provar factos posteriores ao encerramento da fase dos articulados, podem ser juntos ao articulado superveniente ... junção de documento em recurso quando o mesmo se apresente como meio de prova de factos não alegados na 1ª instância, em articulado normal ou superveniente. III - Se pela fundamentação
Relator: FRANCISCO XAVIER
regra, o tribunal só pode ter em conta na sua decisão os factos provados alegados pelas partes pertinentes à decisão da causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º ... decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo
Relator: FERNANDO BENTO
Pelo facto de não ter sido requerida uma segunda perícia, tal não significa que a primeira passe a ter força probatória plena. É, sim, livremente apreciada pelo Tribunal ... data de celebração do contrato de arrendamento, o rendeiro era solteiro, o ónus de provar que aquela que veio a ser sua esposa também detém a posição de arrendatária, recai
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para a decisão», porque dos artigos ... posição quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; V. Se o tribunal recorrido se absteve de apreciar esses factos a decisão recorrida deve ser anulada.* * Sumário elaborado
Relator: VIEIRA E CUNHA
excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte ... aplicação do princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
paternidade decorrente daquele registo. Daí que não pode o Tribunal dar como provado o facto de que "o pai registral não é o pai biológico da menor", pelo que terá ... mesmo de ser excluído dos factos provados. II - Não estando em causa formalidades especiais de prova legalmente exigidas para a demonstração de quaisquer factos e assentando a decisão da matéria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tribunal da Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal 'a quo', conseguir formular, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência ... facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do n.º 2 do art. 342.º do C. Civil, fazer a prova da sua influência
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base ... encargo de provar a existência de uma situação de trabalho autónoma ou por conta própria, para afastar a presunção. V - A Recorrida logrou provar, com factos seguros e mais
Relator: FERNANDO BENTO
facto provado por documento, cuja força se imponha plena e decisivamente em termos de afastar as demais ... provas, não constar da especificação, terá ele que ser considerado na sentença. II – Da resposta “não provado” dada a um quesito formulado negativamente, não pode concluir-se o facto contrário
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apurados, ele não devia ter sido decretado (oposição de direito); - oposição, alegando factos e/ou produzindo meios de prova susceptíveis de afastar os fundamentos do arresto ou reduzir o seu âmbito ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III - Não tendo os opositores logrado provar os factos que alegam tendentes a afastar os créditos alegados pelo requerente, declarados provados
Relator: SILVA RATO
reapreciar a prova, nos casos em que o pode efazer, fundamentando a sua convicção em provas que estejam nos autos. III – A formulação de quesitos com factos negativos não implica ... formulação se tal facto negativo for constitutivo do fundamento daquele que formulou um pedido baseado nesse facto negativo, cabendo-lhe assim o ónus da prova desse facto. IV – As partes
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base ... Porém, quando a modificação da decisão da matéria de facto esteja dependente da reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, o tribunal “ad quem” apenas pode intervir quando
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual juntamente com a prova documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles ... decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º nº 1 als. a) e b) do CPC. Sumário
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual juntamente com a prova documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles ... decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º nº 1 als. a) e b) do CPC. Sumário
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto do Tribunal Primeira Instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa ... destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos, pelo que não pode a impugnação da matéria de facto visar a prova de factos essenciais que não foram oportunamente alegados
Relator: FERNANDO BENTO
Fora dos casos em que a lei exija formalidades especiais para a prova de factos, o tribunal goza de liberdade na apreciação das provas, decidindo a controvérsia fáctica ... base naquelas, formar acerca de cada facto. II - A impugnação da decisão de facto com fundamento em erro na apreciação das provas pressupõe a existência no processo de concretos meios
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
erro na apreciação das provas consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria ter sido manifestamente contrária, seja por força ... físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum, seja também quando a valoração das provas produzidas apontarem num sentido diverso do acolhido pela decisão judicial mas, note-se, excluindo este
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, que sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo