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1. TRE2012-11-08

   2544/08.7TBLLE

   Relator: PAULO AMARAL

   I- As nulidades do processo não se confundem com as nulidades da

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRE2005-02-03

   2528/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO