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Relator: LUCAS COELHO
financiamentos concedidos por instituições bancárias a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessória, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever
Relator: LUCAS COELHO
desvinculação do município não afecta, por último, o estatuto e o vínculo actual do pessoal que, prevalecendo-se do direito reconhecido pelo artigo 20º, nº 2, do Decreto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: O pedido de adaptação/conversão da revogada ação de interdição
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Quando o procedimento cautelar seja incidental relativamente a uma acção pendente
Relator: CARLA OLIVEIRA
I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A modificação essencial a que se refere a alínea b) do
Relator: MARTINS SIMÃO
Proferido o primeiro despacho transitado, onde se determina a fixação de uma
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de