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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL1
    • AVENÇA1