112/25.8T8LAG. E1

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

disposto n.º 2 do artigo 567.º Código Processo Civil, o processo encaminha-se para um desfecho abreviado, devendo, após as alegações sobre a questão de direito, ser proferida

• SENTENÇA CÍVEL
• MODELOS
• EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
• VENCIMENTO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA