556/20.1T8CHV-A.G1

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

anterior tramitação. II - O novo modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques, assentando num princípio de concentração, em que determinado tipo de questões deve

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• MODELO PROCEDIMENTAL
• MEIOS DE DEFESA
• PRINCÍPIO DE AUTO RESPONSABILIDADE DAS PARTES