01370/11.0BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo

• IMI
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONCLUSÃO DAS OBRAS
• MODELO 129
• ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
• ÓNUS DA PROVA