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1. TRE2023-09-14

   1532/22.5T8STR-H.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • MODALIDADES DA VENDA
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2019-11-21

   441/17.4T8OLH-K.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a

   • INSOLVÊNCIA
   • MODALIDADES DA VENDA