82/19.1T9ORQ.E1

Relator: ANA BACELAR

pena pressupõe que nos deparemos com factos que consubstanciam um caso extraordinário ou excecional em que a imagem global resultante da atuação da(s) atenuante(s) se apresenta

• ELEMENTO SUBJECTIVO
• DOLO
• MODALIDADES
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA