2 resultados

1. TCAS2005-09-27só sumário

   00738/05

   Relator: Eugénio Sequeira

   quaisquer provas designadamente da prova testemunhal, sendo contudo a mesma de aceitar se absolutamente essencial para a decisão da causa; 4. Os bens arrolados em processo comum podem ser penhorados

   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS
   • PROCESSO EXECUTIVO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • BENS ARROLADOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
2. TRG2024-05-29

   2733/21.9T8GMR-I.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover

   • INSOLVÊNCIA
   • MODALIDADE DE VENDA
   • PODERES DO ADMINISTRADOR
   • CREDOR COM GARANTIA REAL
   • OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
   • PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO CREDOR EM “TEMPO ÚTIL”