166/09.4BEBJA

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

53/2006, de 17/12. VII. Não existindo a notificação dos interessados dos documentos necessários ao exercício efetivo do direito de audiência prévia, nem se comprovando que lhes tenham sido entregues

• MOBILIDADE ESPECIAL
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• AUDIÊNCIA PRÉVIA