TCASsó sumário
166/09.4BEBJA
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada ou alterada, assim como a indicação precisa dos meios de prova ... base nos quais tais factos se devem considerar provados, nos termos dos artigos 640.º do CPC e 140.º n.º 3 do CPTA. IV. Ao Tribunal de recurso