TCANsó sumário
00228/08.5BECBR-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
periculum in mora», seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente. II. Incumbe ... expressões vagas e genéricas. III. Pelo seu carácter notório, do senso comum/conhecimento geral e que é decorrente até da ordem natural das coisas é facto a considerar-se como assente