PGR-CC
Parecer n.º 6/2013
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Editorial do Ministério da Educação e Ciência é um
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Editorial do Ministério da Educação e Ciência é um
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1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: MANUEL MATOS
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1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
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Não é vedada a candidatura, num concurso interno geral de acesso, de