TRE
1724/22.7T8FAR.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
tipo objetivo de ilícito previsto no artigo 14.º n.º 1 al. g), do Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, encontra-se preenchido não apenas ... absoluta – ausência de um rótulo numa determinada mistura perigosa, como também quando esse rótulo não se mostra correto ou é inexato. Por outro lado, efetivamente, ao abrigo do disposto