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1. TRC2013-09-10citado por 1

   246/11.6TBOFR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

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   • MISERICÓRDIAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACTAS
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRG2023-11-23

   3672/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

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   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL