TCONSTsó sumário
89-0160
Relator: ALVES CORREIA
competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento como tendo sido feito com justa causa ou de, pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade
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Relator: ALVES CORREIA
competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento como tendo sido feito com justa causa ou de, pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade