Parecer n.º 49/1986

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

desvalorização consequente dos factos mencionados na mesma conclusão; 3 - Constitui actividade militar com risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, a extracção

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• QUALIFICAÇÃO AUTOMATICA
• MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
• COMPETENCIA
• RISCO AGRAVADO