PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 46/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo
2 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro