TCONSTsó sumário
87-0064
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apesar de o artigo 72, n. 1, alinea a), da Lei
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Relator: CARDOSO DA COSTA
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1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
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1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: LUCAS COELHO
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