93-0822

Relator: BRAVO SERRA

desde que, por outro lado, a moldura dessa sanção acessoria se mostre adequada a perigosidade social da conduta prevista. IV - E de entender que a eventual desproporção entre os limites

• MINISTERIO PUBLICO
• PENA ACESSORIA
• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS