PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1969
Relator: TINOCO DE FARIA
quantia para despesas de instalação a que tem direito os conselheiros sociais, o vencimento que lhes e atribuido constitui o unico elemento atendivel para estabelecer a correspondencia com as categorias ... Ministerio dos Negocios Estrangeiros; 3 - Para este efeito apenas e de considerar o vencimento anual de 43200$00 estabelecido no artigo 5 do Decreto