PGR-CC
Parecer n.º 61/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
vigor do Decreto-Lei n 79/92, de 6 de Maio - diploma que aprovou o estatuto da carreira diplomática - cessou o direito a abonos para despesas de representação relativos a funcionários ... Estrangeiros, ainda que obrigatoriamente provido por funcionários diplomáticos, aplica-se a generalidade das disposições estatutárias do restante pessoal dirigente, incluindo as que preservam as remunerações anteriores em face do novo