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1. PGR-CC1984-06-07só sumário

   Parecer n.º 11/1984

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   despesas de instalação previsto nas referidas disposições do Decreto-Lei n 97/82 o pessoal contratado para a execução dos serviços internos e externos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • ABONO
   • CONTRATO
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • DESPESAS DE INSTALAÇÃO
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 61/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • CARREIRA DIPLOMATICA
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • REMUNERAÇÃO